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  • Data de Criação quinta-feira, 16 de março de 2023
  • Ultima Atualização quarta-feira, 25 de outubro de 2023

A Lei Paulo Gustavo, também conhecida como Lei Complementar nº 73 de 2021, foi criada para apoiar o setor cultural brasileiro durante a pandemia de Covid-19. Ela prevê a destinação de cerca de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais. Os recursos serão divididos entre ações relacionadas ao audiovisual e para as demais manifestações culturais.


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Lei 195_22 - Lei Paulo Gustavo.pdfViewDownload

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